Lei Omnibus, de Milei, pode levar a privatização de 11 empresas argentinas

A aprovação de alguns pontos da Lei de Bases na Câmara de Deputados da Argentina abre a possibilidade para que o governo ceda à iniciativa privada 11 empresas públicas, além de outras reformas importantes.

Após rejeição em fevereiro, para garantir a aprovação da "Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos" (que ficou conhecida também como Lei Omnibus), o governo reduziu o número de propostas de mais de 600 para 250 e colocou cada capítulo para votação individual.

As votações tiveram início na noite de segunda-feira (29) e seguiram até a manhã de terça (30). Os termos ainda precisam ser aprovados no Senado para poderem ser sancionados pelo presidente, Javier Milei.

Que empresas argentinas podem ser privatizadas com a lei de Milei?

Aprovado por 138 votos a favor, 111 contra e 2 abstenções, o capítulo de privatizações reduziu o número de empresas que poderiam ser vendidas pelo Estado argentino. De 40 da minuta original, 11 permaneceram no texto.

Aerolíneas Argentinas

A estatal, da qual o Estado controla 51% das ações, foi renacionalizada em 2012, durante o governo de Cristina Kirchner (2007–2015), via lei no Congresso.

Recentemente a Aerolíneas Argentinas viu uma redução nos voos domésticos, no âmbito de um plano que implica "decisões difíceis" para "reduzir pela metade o déficit operacional", conforme informou em nota interna o presidente da empresa, Fabián Lombardo.

Em 2023 a empresa teve um excedente de US$ 32 milhões (R$ 165 milhões) sem ter executado o orçamento atribuído para este ano.

Energia Argentina S.A. (Enarsa)

A empresa estatal foi criada em 2004, para cobrir toda a cadeia de valor ligada a exploração, aproveitamento, transporte, armazenamento, distribuição e comercialização de hidrocarbonetos.

A empresa acaba de assinar um memorando de entendimento com a petrolífera brasileira Petrobras para o fornecimento de gás no noroeste da Argentina.

Intercargo

Estatal que presta serviços terrestres e faz rampas e pontes de acesso em terminais aeroportuários.

Radio Nacional e Televisão Argentina

A Rádio Nacional, formada por 49 emissoras distribuídas em todo o país, e a Televisão Argentina são empresas administradas pela Rádio e Televisão Argentina (RTA), estatal que também é responsável pelo Canal 12 e pelo serviço argentino de radiodifusão no exterior.

A instituição foi criada em 2009, após a promulgação da Lei dos Serviços de Comunicação Audiovisual.

Empresas que terão participação privada

Duas empresas da lista serão mantidas sob controle estatal, mas deverão contar com participação privada, segundo o texto aprovado pela Câmara dos Deputados da Argentina.

Nucleoeléctrica Argentina S.A. (NASA)

A NASA é responsável pela operação e comercialização da energia das três usinas nucleares do país, Atucha I, Atucha II e Embalse. A maioria das suas ações (79%) está sob controle do Ministério da Economia, enquanto a Comissão Nacional de Energia Atômica detém outros 20%. O 1% restante é propriedade da Enarsa.

Yacimientos Carboníferos Río Turbio

Fundada em 1994, a empresa administra a exploração, o transporte e a comercialização da energia gerada a partir de carvão obtido na jazida do rio Turbio, na província patagônica de Santa Cruz.

Empresas que estão sujeitas a privatização parcial

As cinco empresas a seguir estão sujeitas a privatização parcial, em que parte do controle operacional permanece sob poder público.

Agua y Saneamientos Argentinos

Criada em 2006, a empresa presta serviços públicos de água potável e tratamento de esgoto na cidade de Buenos Aires e em 26 bairros do subúrbio.

Correo Argentino

Empresa estatal sob jurisdição do Ministério da Economia — antes do Ministério das Infraestruturas. Possui 1.400 agências e unidades postais distribuídas por todo o território.

Corredores Viales

Empresa criada em 2017 que administra a infraestrutura e o tráfego de estradas e rodovias concessionadas.

Operadora Ferroviaria Sociedad del Estado (Sofse)

Estabelecida em 2007, a partir da Lei de Reorganização Ferroviária, a Sofse presta serviços de transporte ferroviário, tanto de cargas como de passageiros, tendo diversas filiais sob sua responsabilidade.

A privatização parcial dessa empresa significa encerrar o processo de nacionalização do sistema ferroviário que foi promovido após um acidente ferroviário ocorrido em 2012 na estação Once, na capital argentina, que causou 51 mortes, incluindo a de uma mulher grávida.

Belgrano Cargas y Logística

Empresa criada em 2013 que opera os serviços ferroviários de carga Belgrano, San Martín e Urquiza, que ligam a cidade à província de Buenos Aires.

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